Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
- AAs sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.
- BCompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- COcorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.
- DCaberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- EO procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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Comentário de cada alternativa
A sentença estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STJ, e é executada por cumprimento de sentença perante a justiça federal (arts. 960, 961 e 965 do CPC; art. 109, X, da CF). A carta rogatória com exequatur serve para a decisão interlocutória estrangeira.
Pegadinha: Troca homologação de sentença por exequatur de carta rogatória.O domicílio do réu no Brasil é hipótese de competência concorrente (art. 21, I, do CPC), e não exclusiva. A competência exclusiva está no art. 23, como as ações sobre imóveis situados no Brasil.
Pegadinha: Troca competência concorrente por exclusiva.Identidade de partes, causa de pedir e pedido caracteriza litispendência ou coisa julgada (art. 337, §§1º a 4º, do CPC). Na continência há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o da outra (art. 56).
Pegadinha: Descreve a tríplice identidade (litispendência) como se fosse continência.Reproduz o art. 28 do CPC: cabe auxílio direto quando a medida não decorre diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Se houver tal decisão, o caminho é a carta rogatória ou a homologação.
O procedimento da carta rogatória perante o STJ é de jurisdição contenciosa, e não voluntária, e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal (art. 36 do CPC).
Pegadinha: Troca "contenciosa" por "voluntária".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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