Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 61 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

  1. AA oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá ser proposta até o julgamento da apelação.
  2. BA conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.
  3. CA ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicílio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.
  4. DConsidera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
  5. EÉ inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O conceito de oposição está correto, mas o limite temporal para propô-la é "até ser proferida a sentença" (art. 682 do CPC), e não até o julgamento da apelação.

Pegadinha: Estende o prazo da sentença até o julgamento da apelação.
art. 682, CPC
B
Errada

O CPC não prevê intimação das partes para dizer se têm interesse na conversão da monitória. A adaptação ao procedimento comum é determinada pelo juiz ao autor quando há dúvida sobre a idoneidade da prova documental (art. 700, §5º), e os embargos monitórios seguem o rito comum.

Pegadinha: Cria uma consulta prévia às partes que a lei não exige.
arts. 700, §5º, e 702, CPC
C
Errada

A consignação em pagamento é proposta no lugar do pagamento (art. 540 do CPC), e não à escolha do autor em seu domicílio.

Pegadinha: Cria foro alternativo no domicílio do autor.
art. 540, CPC
D
Correta

Reproduz o art. 674, §2º, II, do CPC: considera-se terceiro, para os embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declarou ineficaz a alienação em fraude à execução. O art. 792, §4º, também assegura a ele a oposição de embargos de terceiro.

art. 674, §2º, II, CPCart. 792, §4º, CPC
E
Errada

É cabível ação monitória contra a fazenda pública (Súmula 339 do STJ), conforme prevê expressamente o art. 700, §6º, do CPC.

Súmula 339 STJart. 700, §6º, CPC

Para aprofundar

Súmula 339 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais

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