Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 62 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.
- AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
- BSão consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
- CO exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
- DOs conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.
- EO escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 13.140/2015 atribui às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos também a tarefa de avaliar a admissibilidade de pedidos de solução de conflitos entre particular e pessoa jurídica de direito público (art. 32, II). Não há vedação.
Pegadinha: Acrescenta uma vedação que a lei não contém.A doutrina processual contemporânea reconhece os negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC) como fonte de norma processual. As partes podem criar regras para o seu próprio procedimento, ao lado da lei, da Constituição e dos precedentes.
A função jurisdicional é típica do Judiciário, mas não exclusiva. O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I e II, da CF), e a doutrina majoritária reconhece natureza jurisdicional à arbitragem.
Pegadinha: O "exclusivo" ignora as hipóteses de jurisdição atípica.O conciliador atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções (art. 165, §2º, do CPC). Os casos com vínculo prévio são próprios da mediação (§3º).
Pegadinha: Troca o campo de atuação do conciliador pelo do mediador.Na classificação dos escopos da jurisdição (Dinamarco), a pacificação com justiça é o escopo social. O escopo político refere-se à afirmação do poder estatal, ao culto às liberdades públicas e à participação democrática.
Pegadinha: Atribui ao escopo político o conteúdo do escopo social.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Jurisdição, Equivalentes Jurisdicionais e Ação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.