Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 63 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.
- AA contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.
- BApós a estabilização, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
- CÉ possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva prévia da parte devedora.
- DCompete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
- EEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela literalidade do art. 304 do CPC, a tutela antecipada antecedente estabiliza-se se não for interposto o respectivo recurso. A banca seguiu essa leitura, segundo a qual a contestação não é o instrumento previsto para impedir a estabilização. O tema é controvertido no STJ (ver comentário da questão).
Pegadinha: Troca "recurso", previsto no art. 304, por "contestação".Após a estabilização, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se em dois anos, e não em um, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (art. 304, §5º, do CPC).
Pegadinha: Reduz o prazo de dois anos para um ano.O art. 190 do CPC autoriza as partes a convencionarem sobre seus próprios ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Não alcança poderes do juiz, como a decretação de constrição de ativos sem contraditório prévio. A banca adotou essa posição, que segue precedente do STJ.
O art. 190, parágrafo único, do CPC manda o juiz controlar, de ofício ou a requerimento, a validade das convenções processuais. Ele recusará aplicação nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de parte em manifesta situação de vulnerabilidade.
Não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior (art. 496, §4º, I, do CPC). A regra geral do caput cede diante dessa exceção.
Pegadinha: O "ainda que" transforma em hipótese de reexame a exceção que o dispensa.Corrente oposta
Há precedente de turma do STJ entendendo que qualquer impugnação do réu, inclusive a contestação, impede a estabilização da tutela antecedente, o que tornaria a alternativa A defensável. Outro precedente de turma restringe o efeito ao recurso, leitura literal do art. 304 adotada pela banca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.