Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Quanto a honorários advocatícios, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprudência do STJ.
- ACaso haja conflito entre coisas julgadas, deverá prevalecer, em regra, aquela que primeiro transitou em julgado.
- BOs efeitos materiais da coisa julgada se aplicam à questão prejudicial expressamente decidida pelo juiz nos casos de revelia.
- CConsidera-se não fundamentada a sentença que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- DO juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
- EAs regras do CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios aplicam-se a caso de inversão da sucumbência decorrente de sentença proferida na vigência do CPC de 1973.
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Comentário de cada alternativa
A Corte Especial do STJ firmou que, no conflito entre coisas julgadas, prevalece a que se formou por último, enquanto não for desconstituída por ação rescisória. Não prevalece a primeira.
Pegadinha: Inverte o critério: prevalece a última coisa julgada, não a primeira.A coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §1º, do CPC) exige contraditório prévio e efetivo e, por isso, não se aplica no caso de revelia (inciso II).
Pegadinha: Inclui a revelia, que é justamente excluída pelo art. 503, §1º, II.Reproduz o art. 489, §1º, VI, do CPC: não é fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling).
Pelo Tema 1.076 dos Repetitivos do STJ, não se admite fixação por equidade quando a condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatórios os percentuais do art. 85, §§2º ou 3º. A equidade (§8º) é para valor irrisório, inestimável ou muito baixo.
Pegadinha: Troca "irrisório" por "elevado".Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para definir as regras de honorários aplicáveis. Se a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, a inversão da sucumbência em grau recursal segue as regras do código revogado, e não as do CPC/2015.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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