Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 65 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

  1. AO julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.
  2. BDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.
  3. CA admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.
  4. DA afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  5. EComo nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IRDR deve ser julgado em até um ano e tem preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus (art. 980 do CPC). Não segue a ordem cronológica comum.

art. 980, CPC
B
Correta

A suspensão nacional dos processos (art. 982, §§3º e 4º, do CPC) é requerida ao STF ou ao STJ e pressupõe IRDR já instaurado e a demonstração da necessidade da medida. A suspensão estadual ou regional do art. 982, I, não basta, por isso é preciso mostrar a utilidade de estender a suspensão a todo o território nacional, como exige o STJ.

art. 982, §§3º e 4º, CPC
C
Errada

Admitido o IRDR, o relator suspende os processos pendentes que tramitam no estado ou na região (art. 982, I, do CPC). A suspensão nacional depende de requerimento ao STF ou ao STJ (art. 982, §3º).

Pegadinha: Troca o alcance estadual/regional por nacional e automático.
art. 982, I e §3º, CPC
D
Errada

A primeira parte está correta: é incabível o IRDR quando um tribunal superior já afetou recurso para definir a mesma tese (art. 976, §4º, do CPC). A banca, porém, considerou errada a parte final, porque a afetação superveniente transfere a definição da tese ao tribunal superior e esvazia o incidente.

art. 976, §4º, CPC
E
Errada

Não são exigidas custas processuais no IRDR (art. 976, §5º, do CPC). Além disso, o IRDR não é recurso, e sim um incidente.

Pegadinha: Trata como recurso, sujeito a preparo, um incidente expressamente isento de custas.
art. 976, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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