Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
- ASão devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
- BConsiderando que, para a expedição de precatório, é necessário o trânsito em julgado, não é possível o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugnação de parte do valor executado.
- CÉ possível, via expedição de precatório, o pagamento voluntário por parte da fazenda pública.
- DSabe-se que o mandado de segurança concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetração e a efetiva implementação da ordem não precisa observar o regime de precatórios.
- EDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor ou precatório, caso o credor concorde com o valor apresentado.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 973 dos Repetitivos do STJ garante honorários nos cumprimentos individuais, ainda que não impugnados e em litisconsórcio, apenas quando decorrentes de ação COLETIVA (Súmula 345 do STJ). Para as ações individuais em geral contra a fazenda, sem impugnação, não há honorários (art. 85, §7º, do CPC).
Pegadinha: Omite a palavra "coletiva", elemento essencial do Tema 973.O art. 535, §4º, do CPC permite expedir de imediato o precatório ou a RPV da parte não impugnada. O Tema 28 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional esse pagamento da parcela incontroversa e autônoma, já transitada em julgado.
O precatório é o mecanismo constitucional de pagamento de condenação judicial transitada em julgado, requisitado pelo presidente do tribunal (art. 100 da CF). Não é meio de pagamento voluntário pela fazenda, que só pode pagar débitos judiciais observando esse regime.
Pelo Tema 831 da Repercussão Geral do STF, os valores devidos entre a impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem devem observar o regime de precatórios do art. 100 da CF. A natureza mandamental não afasta esse regime.
Na chamada execução invertida, a fazenda apresenta espontaneamente os cálculos e o credor concorda. Segundo a jurisprudência do STJ, não há resistência a justificar honorários no cumprimento de sentença (art. 85, §7º, do CPC). Depois, o Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ reforçou que, sem impugnação, não são devidos honorários nem mesmo nos créditos pagos por RPV.
O Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ, posterior à prova, fixou que, sem impugnação, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda, ainda que o crédito seja pago por RPV; o gabarito (E) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 345 do STJTema 973 do STJTema 1.190 do STJTema 28 do STFTema 831 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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