Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 67 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.
- BAs hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.
- CSerá negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
- DNos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.
- EA desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina associa os filtros de relevância às cortes supremas ou de precedentes, voltadas à unidade do direito e à formação de precedentes. Não os associa ao modelo clássico de corte de cassação, que apenas anula a decisão e devolve o caso.
O art. 105, §3º, da CF (EC 125/2022) lista hipóteses de relevância presumida e, no inciso VI, inclui "outras hipóteses previstas em lei". O rol é, portanto, exemplificativo e pode ser ampliado pelo legislador.
Nega-se seguimento ao RE que discuta questão a que o STF NÃO tenha reconhecido repercussão geral, ou quando o acórdão recorrido estiver de acordo com tese já firmada (art. 1.030, I, a, do CPC). Reconhecida a repercussão, o recurso segue ou fica sobrestado.
Pegadinha: Troca "não tenha reconhecido" por "tenha reconhecido".O art. 105, §2º, da CF exige manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para que o recurso especial não seja conhecido por falta de relevância, e não da maioria.
Pegadinha: Troca o quórum de dois terços por maioria.O art. 998, parágrafo único, do CPC diz o contrário: a desistência não impede a análise da questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida, nem daquela objeto de recursos repetitivos. A tese é fixada mesmo assim.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 998, parágrafo único.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral dos Recursos
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