Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 69 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AAo despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.
- BO Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.
- CO Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.
- DNão cabe arbitramento de honorários nas reclamações.
- ECabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.
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Comentário de cada alternativa
O relator ordena a suspensão do processo ou do ato impugnado "se necessário para evitar dano irreparável" (art. 989, II, do CPC). A suspensão é medida cautelar condicionada, e não obrigatória.
Pegadinha: Transforma uma faculdade condicionada em dever ("obrigatoriamente").O art. 988, §5º, II, do CPC admite reclamação para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral reconhecida ou de recursos extraordinário ou especial repetitivos, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. O STF aplica esse requisito. No STJ, há entendimento que não admite reclamação para controle de tese repetitiva, mas a alternativa trata apenas da posição do STF.
O tribunal superior só é competente para a rescisória quando tiver apreciado a questão de mérito da decisão rescindenda; se não conheceu do recurso, a competência é do tribunal de origem. A lógica é a da Súmula 249 do STF, aplicada também ao STJ.
Sob o CPC/2015, a reclamação é ação com contraditório: o beneficiário da decisão é citado para contestar (art. 989, III). Segundo a jurisprudência do STF, isso permite a condenação em honorários quando a relação processual se forma.
O art. 966, §2º, do CPC admite rescisória também contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente.
Pegadinha: O "apenas" ignora as decisões terminativas rescindíveis do §2º.Para aprofundar
Súmula 249 do STFSúmula 515 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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