Súmulas do STF
Súmula 249 do STF
Enunciado
Alcance limitado — sob a CF/88 o recurso extraordinário só trata de questão constitucional; leia-se 'questão constitucional controvertida'. Se a matéria for federal infraconstitucional, a competência para a rescisória tende a ser do STJ.
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 69Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.