Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — PFN 2023 · CEBRASPE
Diante de sentença que julgou procedente pedido de contribuinte para alterar, sob a ótica constitucional, a base de cálculo do imposto de renda, a PGFN interpôs recurso de apelação, tendo o órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) proferido acórdão que negou provimento ao pedido. Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão, havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do STF, ante a existência de óbices formais. A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar ação rescisória, considerando o teor da Súmula n.º 343 do STF, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção correta.
- ANão será cabível a ação rescisória, porquanto, à época em que foi decidida a questão constitucional no TRF-4, a jurisprudência daquele tribunal era controvertida, incidindo o óbice da referida súmula do STF, que também se aplica a matéria constitucional.
- BSerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir seus próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
- CSerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
- DSerá cabível a ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir os próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.
- ESerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.
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Comentário de cada alternativa
Em matéria constitucional, a controvérsia que impede a rescisória é a existente no próprio STF: só não cabe a ação se o julgado estiver em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época (Tema 136 da Repercussão Geral). Divergência apenas no TRF-4, sem posição do STF, não atrai a Súmula 343.
Pegadinha: Desloca para o tribunal local a controvérsia que importa, que é a do STF.O STF só é competente para a rescisória se, embora não conhecendo do RE, tiver apreciado a questão controvertida (Súmula 249 do STF). Como o RE não foi conhecido por óbices formais, a decisão de mérito rescindível é o acórdão do TRF-4.
Pegadinha: Ignora que o não conhecimento por óbice formal não transfere ao STF a competência rescisória.O foro (TRF-4) está correto, mas a justificativa não: a Súmula 343 não é pura e simplesmente inaplicável a matéria constitucional, já que o STF afasta a rescisória quando o julgado seguia o entendimento de seu Plenário à época (Tema 136 da Repercussão Geral). Ela não incide aqui porque não havia controvérsia no STF.
Pegadinha: Acerta o órgão competente, mas usa uma fundamentação superada.A fundamentação sobre a controvérsia no âmbito do STF está correta, mas a competência é do TRF-4: o STF não apreciou o mérito, pois não conheceu do RE por óbices formais (Súmula 249 do STF).
Pegadinha: Acerta o fundamento e erra o tribunal competente.Correta: a última decisão de mérito é o acórdão do TRF-4, porque o STF não conheceu do RE sem apreciar a questão (Súmula 249 do STF a contrario sensu); logo, a rescisória é proposta no TRF-4. Em matéria constitucional, a controvérsia que afasta a rescisória é a do STF (Tema 136 da Repercussão Geral), e como o STF ainda não tinha decidido o tema, a divergência no TRF-4 não basta para aplicar a Súmula 343.
Para aprofundar
Súmula 249 do STFSúmula 343 do STFTema 136 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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