Súmulas do STF
Súmula 343 do STF
Enunciado
Alcance limitado — vale para lei infraconstitucional de interpretação controvertida. Em matéria constitucional o STF tem regime próprio: não cabe rescisória contra acórdão alinhado à orientação do Plenário à época, mesmo que ela mude depois (Tema 136). O CPC também prevê rescisória após decisão do STF (arts. 525, §15, e 535, §8º).
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 60Direito Processual Civil
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 89Direito Processual Civil
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 43Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 69Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.