Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 69 — PFN 2023 · CEBRASPE
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
- AA interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
- BOs magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
- COs princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
- DO STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
- EA manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O STF usa com frequência o argumento ubi eadem ratio, ibi idem jus para aplicar por analogia a mesma solução a situações com idêntico fundamento. A técnica não é rechaçada.
Segundo jurisprudência do STF em matéria de direitos humanos, os magistrados devem extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e aplicar o critério da primazia da norma mais favorável à pessoa humana (princípio pro persona), positivado também no art. 29 da Convenção Americana. Por isso, diante de conflito entre fontes internas e internacionais, prevalece a que melhor protege o indivíduo.
A doutrina (por exemplo, Canotilho) distingue os princípios de interpretação constitucional, que são critérios hermenêuticos como unidade, máxima efetividade e concordância prática, dos princípios jurídico-constitucionais, que são normas materiais da Constituição. Os dois não se confundem.
O STF adota com frequência a interpretação teleológica das imunidades tributárias, como no caso do livro eletrônico e dos e-readers (Súmula Vinculante 57) e dos componentes eletrônicos que acompanham fascículos (Tema 259 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Nega uma técnica que o STF usa reiteradamente em imunidades.Para o STF, manter decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional por ele fixada enfraquece a força normativa e a máxima efetividade da Constituição. Por isso a Corte afasta, em matéria constitucional, o óbice da Súmula 343 STF à ação rescisória.
Para aprofundar
Súmula 343 do STFSúmula Vinculante 57Tema 259 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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