Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 259 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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