Tema 258 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

Questões de concurso que cobraram este tema

PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.