Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
- Aação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente.
- Bmedida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual.
- Cação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.
- Dação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes.
- Eexecução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Ações em que a OAB, por seu Conselho Federal ou seccional, figure na relação processual, inclusive a execução de anuidades, são da Justiça Federal (Tema 258 da Repercussão Geral do STF).
Ações contra atos do CNMP no exercício de suas atribuições constitucionais, como a aplicação de penalidade disciplinar, são da competência do próprio STF (art. 102, I, r, CF), conforme jurisprudência do STF, e não da justiça estadual.
Pegadinha: O fato de o membro punido ser do MP estadual não desloca a competência para a justiça comum estadual.Correta: segundo jurisprudência consolidada do STF, a relação entre o poder público e o servidor temporário contratado por regime jurídico-administrativo (art. 37, IX, CF) tem natureza estatutária, e as causas que discutem a validade dessa contratação são da justiça comum, não da justiça do trabalho, mesmo que se alegue nulidade do vínculo.
A presença da União como assistente atrai a competência da Justiça Federal, pois o art. 109, I, da CF menciona expressamente a União como "assistente".
A execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir é da própria justiça do trabalho (art. 114, VIII, CF).
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