Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.
- AHaverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.
- BO denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.
- CO ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.
- DA prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.
- ESe o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.
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Comentário de cada alternativa
O requerimento de limitação do litisconsórcio multitudinário INTERROMPE o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar (art. 113, §2º, CPC); não há mera suspensão.
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão.Correta: o calendário processual vincula as partes e o juiz, e dispensa-se a intimação para a prática de ato ou audiência cujas datas nele tiverem sido designadas (art. 191, §§1º e 2º, CPC).
O ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo (art. 218, §4º, CPC), e não inexistente.
Pegadinha: Contraria a superação, pelo CPC/2015, da tese da intempestividade do recurso prematuro.Segundo a jurisprudência do STF, o prazo em dobro da Fazenda não se aplica aos processos objetivos de controle concentrado, que seguem regras próprias e não comportam prerrogativas de prazo processual.
Os prazos são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se o expediente forense começar depois da hora normal OU encerrar antes (art. 224, §1º, CPC); basta o início tardio.
Pegadinha: Exige cumulativamente início e fim irregulares, quando a lei se contenta com um deles.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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