Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido.
II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.
III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos.
IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Falsa. Não há dispensa absoluta: as perícias requeridas pela Fazenda podem ser feitas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por quem as requereu (art. 91, §1º, CPC); a Súmula 232 STJ sujeita a Fazenda ao depósito prévio dos honorários do perito.
Verdadeira. Como fiscal da ordem jurídica, o MP pode produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer (art. 179, II, CPC), e pode alegar incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC).
Verdadeira. O STJ admitiu, em julgamento de recursos repetitivos, a intervenção da Defensoria Pública em nome próprio como custos vulnerabilis, quando a formação do precedente puder afetar grupos de vulneráveis e direitos humanos.
Verdadeira. As unidades do Judiciário devem manter gratuitamente equipamentos para a prática de atos eletrônicos, e, se não os disponibilizarem, admite-se a prática do ato por meio não eletrônico (art. 198, caput e parágrafo único, CPC).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: omite a IV, que também é verdadeira — ver assertiva IV.
Errada: inclui a I, falsa, e exclui a II, verdadeira — ver assertivas I e II.
Correta: II, III e IV são verdadeiras e a I é falsa — ver assertivas.
Para aprofundar
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