Questão comentada · Direito Tributário
Questão 55 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data
- Ada assinatura do contrato de compra e venda.
- Bdo pagamento da primeira parcela do financiamento.
- Cdo emplacamento do veículo.
- Dda emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.
- Eda retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.
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Comentário de cada alternativa
A lei paraibana do IPVA não vincula o fato gerador do veículo novo à assinatura do contrato, mas a um marco documental objetivo: a emissão da nota fiscal pelo vendedor.
O financiamento é irrelevante para o momento do fato gerador; o pagamento da primeira parcela não é marco previsto na lei paraibana, que adota a data de emissão da nota fiscal.
Pegadinha: O enunciado menciona financiamento só para sugerir um marco ligado ao contrato bancário.O emplacamento/registro é ato posterior e não define o fato gerador do IPVA de veículo novo, que ocorre na data de emissão da nota fiscal de venda ao consumidor final.
Correta: para veículo novo adquirido por consumidor final, a legislação paraibana considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data da emissão da nota fiscal pelo vendedor, ainda que a compra seja financiada; o financiamento mencionado no enunciado não altera esse marco.
A tradição física (retirada do veículo) não é o critério legal; a lei paraibana adota a emissão do documento fiscal como momento do fato gerador.
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