Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 68 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em relação ao recurso de revista no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- ACaberá recurso de revista contra decisão proferida por tribunal regional do trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de devedor.
- BA parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, tem o ônus de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo legal cuja contrariedade aponte.
- CO recurso de revista terá efeito suspensivo e devolutivo, devendo ser interposto perante o presidente do tribunal regional do trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, submetendo a negativa do recurso a referendo do colegiado do tribunal.
- DO desrespeito da instância recorrida à jurisprudência fixada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou em decisão com repercussão geral pautada para julgamento no STF, caracteriza indicador de transcendência política a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.
- ENas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou suas seções ou a súmula comum do STF.
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Comentário de cada alternativa
Em execução de sentença, inclusive no incidente de embargos de terceiro, o recurso de revista só cabe por ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, §2º, CLT). Não há cabimento amplo.
Pegadinha: Omite a restrição à ofensa constitucional e troca embargos de terceiro por embargos do devedor.Reproduz o art. 896, §1º-A, III, da CLT: sob pena de não conhecimento, cabe à parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição, de súmula ou de OJ cuja contrariedade aponte.
O recurso de revista tem efeito apenas devolutivo (art. 896, §1º, CLT). É interposto perante o presidente do TRT, que o recebe ou denega por decisão fundamentada, sem referendo do colegiado. Contra a denegação cabe agravo de instrumento.
Pegadinha: Atribui efeito suspensivo e inventa um referendo colegiado da decisão denegatória.A transcendência política é o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (art. 896-A, §1º, II, CLT). A lei não menciona orientação jurisprudencial nem tema de repercussão geral apenas pautado.
Pegadinha: Amplia o conceito legal com OJ e repercussão geral "pautada para julgamento".No procedimento sumaríssimo, a revista cabe por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, e também por violação direta da Constituição Federal (art. 896, §9º, CLT). "Súmula comum" do STF não basta.
Pegadinha: Troca súmula vinculante por súmula comum do STF e omite a violação direta da CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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