Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 67 — PFN 2023 · CEBRASPE
Luiz mantinha vínculo formal de emprego, desde 5/1/2019, com a indústria Vinícola Ltda. Durante o contrato de trabalho de Luiz, vigorou convenção coletiva de trabalho (CCT) por dois anos, a partir de maio de 2019, a qual previa, entre outras cláusulas, a percepção de décimo quarto salário pelos empregados e a extensão da garantia provisória de emprego ao trabalhador vítima de acidente de trabalho — por mais doze meses além do prazo mínimo legal deferido após a cessação do auxílio por incapacidade acidentária em razão de alta médica. A CCT não foi renovada após o prazo de sua vigência. Em julho de 2021, Luiz sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por 60 dias. Em dezembro de 2022, foi dispensado sem justa causa pela referida empresa. Em janeiro de 2023, Luiz ajuizou reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento do seu direito à garantia do emprego prevista naquela CCT, bem como o pagamento de décimo quarto salário relativo ao período de junho de 2021 a outubro de 2022. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
- ALuiz faz jus à percepção do décimo quarto salário e à garantia de emprego previstas na CCT, mesmo depois de cessada sua vigência, pela aplicação da regra da ultratividade das normas trabalhistas, positivada no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e autorizada por entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- BLuiz não faz jus ao décimo quarto salário, porquanto seu pleito se refere a período superveniente à cessação da vigência da CCT, além de haver expressa vedação legal de ultratividade das normas coletivas trabalhistas, mas faz jus à garantia de emprego pleiteada, por se tratar de norma relacionada à saúde e à segurança do trabalho, à qual aderem, sem prazo determinado, todos os contratos de trabalho.
- CLuiz faz jus à percepção do décimo quarto salário previsto na CCT, mesmo depois de cessada sua vigência, por se tratar de verba de natureza habitual, bem como pela aplicação da regra da ultratividade das normas trabalhistas, positivada no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, mas não tem direito à garantia de emprego prevista naquela CCT, por haver decorrido mais de doze meses da cessação da vigência da CCT.
- DLuiz faz jus ao reconhecimento da garantia de emprego prevista na CCT, mesmo depois de cessada sua vigência, pela aplicação da regra da ultratividade das normas trabalhistas, positivada no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, mas não tem direito à percepção das verbas de décimo quarto salário pleiteadas, por ausência de habitualidade e de expressa previsão legal.
- ELuiz não faz jus ao décimo quarto salário e à garantia de emprego previstos na CCT, porquanto ambos são relativos a período posterior à cessação da vigência da CCT em que se fundamentariam e a ultratividade das normas coletivas trabalhistas é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme ratificado pelo STF.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ultratividade das normas coletivas é vedada pelo art. 614, §3º, da CLT (Reforma Trabalhista), e o STF declarou inconstitucional o entendimento da Súmula 277 do TST que a admitia. As cláusulas não aderem ao contrato depois da vigência da CCT.
Pegadinha: Invoca a Súmula 277 do TST, cujo entendimento sobre ultratividade foi derrubado pelo STF.Não existe a exceção pretendida: cláusula coletiva de garantia de emprego, ainda que ligada a acidente de trabalho, também perde eficácia com o fim da vigência (art. 614, §3º, CLT). O acidente ocorreu em julho de 2021, depois do término da CCT (maio de 2021), e resta só a estabilidade legal de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991, já esgotada em dezembro de 2022.
Pegadinha: Cria uma ultratividade setorial para normas de saúde e segurança que não tem base legal.O 14º salário não se incorpora por habitualidade: a vantagem coletiva vale apenas durante a vigência da norma, e a ultratividade é vedada (art. 614, §3º, CLT). O período pedido (junho de 2021 a outubro de 2022) é posterior à vigência.
A premissa da ultratividade é falsa (art. 614, §3º, CLT), e a garantia convencional não alcança acidente sofrido depois do fim da vigência da CCT.
A CCT vigorou de maio de 2019 a maio de 2021. Tanto o 14º salário pedido (junho de 2021 a outubro de 2022) quanto o acidente (julho de 2021) são posteriores à vigência, e o art. 614, §3º, da CLT veda a ultratividade, vedação considerada constitucional pelo STF ao afastar a Súmula 277 do TST. A estabilidade legal (art. 118 da Lei 8.213/1991) já havia se esgotado quando da dispensa em dezembro de 2022.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.