Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
- Adespacho de arquivamento do inquérito policial.
- Bdecisão que julgue extinta a punibilidade.
- Cdespacho de arquivamento das peças de informação.
- Ddecisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
- Ereconhecimento da inexistência material do fato.
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Comentário de cada alternativa
O arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil de reparação (art. 67, I, CPP).
A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil (art. 67, II, CPP), porque não nega o fato nem a autoria.
O arquivamento das peças de informação está ao lado do arquivamento do inquérito no art. 67, I, do CPP e não obsta a ação civil.
A absolvição por atipicidade (o fato não constitui crime) não impede a ação civil (art. 67, III, CPP): o fato pode ser lícito penalmente e ainda gerar dever de indenizar.
Pegadinha: Confunde atipicidade penal com inexistência do fato.A ação civil não pode ser proposta quando a sentença penal reconhece categoricamente a inexistência material do fato (art. 66, CPP; art. 935, CC). Nos demais casos do art. 67 do CPP (arquivamentos, extinção da punibilidade, atipicidade), a via civil permanece aberta.
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