Questão comentada · Direito Penal
Questão 65 — PFN 2023 · CEBRASPE
Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano. Nessa situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia
- Aé de vinte anos.
- Bdependerá da pena em concreto a ser aplicada em função dos crimes.
- Cé de dezesseis anos.
- Dé de dezesseis anos, para o crime de corrupção passiva, e de quatro anos, para o crime de prevaricação.
- Eé de vinte anos, para o crime de corrupção passiva, e de oito anos, para o crime de prevaricação.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição de 20 anos vale para pena máxima superior a 12 anos (art. 109, I, CP). Com máximo de exatamente 12 anos, a corrupção passiva prescreve em 16 anos (art. 109, II), e cada crime tem prazo próprio (art. 119, CP).
Pegadinha: Joga a pena máxima de 12 anos na faixa errada do art. 109.Antes do recebimento da denúncia, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato (art. 109, CP). A pena em concreto só serve de base depois da sentença condenatória com trânsito para a acusação, e a prescrição retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art. 110, §1º, CP).
Pegadinha: Antecipa para a fase pré-processual a prescrição pela pena em concreto.No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119, CP). Não há prazo único: são 16 anos para a corrupção passiva e 4 para a prevaricação.
Pegadinha: Unifica os prazos prescricionais do concurso, contra o art. 119 do CP.Cada crime prescreve isoladamente (art. 119, CP). A corrupção passiva (máximo de 12 anos) prescreve em 16 anos (art. 109, II), e a prevaricação (máximo de 1 ano) em 4 anos (art. 109, V). Como o agente tem 24 anos, não há a redução pela metade do art. 115, que vale para menor de 21 na data do fato ou maior de 70 na sentença.
Os prazos estão dobrados: o CP não prevê aumento dos prazos em razão da idade, só a redução pela metade do art. 115. Os prazos corretos são 16 e 4 anos (art. 109, II e V).
Pegadinha: Dobra os prazos corretos, como se houvesse causa de aumento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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