Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 70 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
- AO Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- BO Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.
- CO Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.
- DO Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.
- EO Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
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Comentário de cada alternativa
Imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo são os pressupostos da exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173, CF). Trata-se de intervenção na ordem econômica, e não na ordem social.
Pegadinha: Transporta para a ordem social os requisitos do art. 173, que são da ordem econômica.O monopólio (art. 177, CF) é modalidade de intervenção direta na ordem econômica, por absorção da atividade, e não na ordem social.
A permissão de uso de bem público a particular é ato de gestão do patrimônio público, e não forma de intervenção do Estado na ordem social.
Na ordem social (Título VIII da CF: saúde, educação, assistência, cultura etc.), o Estado intervém prestando serviços públicos sociais e fomentando a atuação de entidades do terceiro setor, como OS e OSCIP, por convênios, contratos de gestão e termos de parceria. Essa é a classificação adotada pela doutrina administrativista e pela banca.
A atuação como agente normativo e regulador (fiscalização, incentivo e planejamento) está no art. 174 da CF e diz respeito à atividade econômica, e não à ordem social.
Pegadinha: O próprio texto ("da atividade econômica") revela que se trata da ordem econômica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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