Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra.
- BA concessão da lavra da jazida somente poderá ser considerada válida se tiver havido a observância do devido processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da lei.
- CA CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à população indígena que habite, em caráter permanente, o território onde elas estejam localizadas.
- DA companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condições de vida da população indígena que tradicionalmente ocupa aquela área.
- EA CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 231, §3º, da CF, a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas só se efetivam com autorização do Congresso Nacional (também art. 49, XVI), ouvidas as comunidades afetadas, que têm participação nos resultados da lavra. Por isso a concessão do governador é inválida, também porque a outorga de lavra compete à União (art. 176, §1º).
A CF não exige licitação na modalidade concorrência para a concessão de lavra. A outorga é da União, no interesse nacional, na forma da lei (art. 176, §1º), e em terra indígena exige autorização do Congresso e oitiva das comunidades (art. 231, §3º).
Pegadinha: Troca os requisitos constitucionais específicos por uma exigência licitatória inexistente.O usufruto exclusivo dos indígenas recai sobre as riquezas do solo, dos rios e dos lagos (art. 231, §2º, CF). Os recursos minerais pertencem à União (art. 20, IX), e sua lavra segue o §3º, com participação das comunidades nos resultados.
Pegadinha: Estende o usufruto exclusivo às riquezas minerais, que a CF excluiu.A CF assegura às comunidades participação nos resultados da lavra "na forma da lei" (art. 231, §3º), mas não fixa percentual. O índice de 18% não existe no texto constitucional.
Pegadinha: Inventa um percentual constitucional que não existe.A lavra não é exclusiva da União: pode ser feita por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras mediante autorização ou concessão da União, e a lei fixará condições específicas para terras indígenas (art. 176, §1º, CF). Monopólio da União há apenas para minérios nucleares (art. 177, V).
Pegadinha: Confunde a titularidade do bem e da outorga pela União com a exclusividade da exploração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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