Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 89 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Um empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes estatais que laboram em órgão similar do ente federado, com base no princípio constitucional da isonomia, por ausência de plano de carreira próprio. Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, que tal concessão de reajuste por meio de decisão judicial é inconstitucional. Haja vista o quadro hipotético apresentado, resta correta a seguinte afirmação:
- Aa inexigibilidade do título judicial por inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer tempo da execução, mesmo após a sua extinção por sentença não mais passível de recurso.
- Bsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão mostra-se inatacável por meio de ação rescisória, se o tema de fundo era de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo da prolação da decisão.
- Ca superveniência de lei estadual que regule a carreira do empregado público cessa os efeitos da decisão transitada em julgado, desde que atendido o princípio da irredutibilidade salarial.
- Dé possível a rescisão desse julgado, ainda que tenha transitado no período de vigência do Código de Processo Civil de 1973, desde que a decisão em repercussão geral lhe seja posterior e seja ajuizada a ação rescisória no prazo de 2 anos, contados do encerramento definitivo do processo paradigma no STF.
- Ese a decisão judicial que conferiu o reajuste passou em julgado antes do encerramento definitivo do processo paradigma no STF, o prazo de ajuizamento da ação rescisória, fundada nesse precedente, conta-se do trânsito em julgado do processo no qual constituído o título tido por inconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
A inexigibilidade do título fundado em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF é alegada na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, III e §5º, CPC). Pelo texto do CPC, só quando a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado; em 2025, na AR 2.876 QO, o STF declarou inconstitucional o §7º do art. 535 e passou a admitir a arguição também para decisão posterior, salvo preclusão. Em qualquer caso, não cabe alegação "a qualquer tempo", muito menos depois de extinta a execução.
Pegadinha: O "a qualquer tempo, mesmo após a extinção" ignora a preclusão e o regime da rescisória.O critério da Súmula 343 do STF (interpretação controvertida nos tribunais) não é o que o STF aplica à matéria constitucional. O óbice à rescisória só existe quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF da época (Tema 136 da Repercussão Geral do STF). A mera controvérsia nos tribunais não impede a rescisão.
Pegadinha: Transpõe para a matéria constitucional o critério da Súmula 343, pensado para a interpretação de lei.A sentença sobre relação jurídica continuativa, como a remuneração, traz implícita a cláusula rebus sic stantibus (art. 505, I, CPC). Ela perde eficácia com a superveniente incorporação ou reestruturação por lei, respeitada a irredutibilidade (Tema 494 da Repercussão Geral do STF; Tema 41 da Repercussão Geral do STF, sem direito adquirido a regime jurídico). Por isso a lei estadual da carreira faz cessar os efeitos futuros da decisão.
Pela regra de transição do art. 1.057 do CPC, os §§5º a 8º do art. 535, inclusive a rescisória com prazo contado do trânsito da decisão do STF, só se aplicam às decisões transitadas após a vigência do CPC/2015. Às transitadas na vigência do CPC/1973 aplica-se o regime anterior (art. 741, parágrafo único), com prazo contado do trânsito da própria decisão rescindenda.
Pegadinha: Estende às decisões do CPC/1973 o prazo especial do art. 535, §8º, que a regra de transição afasta.Quando a decisão do STF é posterior ao trânsito do título, o art. 535, §8º, do CPC conta o prazo da rescisória do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, e não do trânsito do processo que formou o título.
Pegadinha: Inverte o termo inicial do prazo da rescisória.Para aprofundar
Súmula 343 do STFTema 41 do STFTema 136 do STFTema 494 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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