Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 88 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- Acompete à parte zelar pela completude do despacho denegatório de recurso de revista, devendo opor embargos de declaração para sanar eventual omissão em seu conteúdo, sob pena de preclusão da discussão da matéria não apreciada.
- Bverificada a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, é possível ao Tribunal julgar o mérito do recurso ordinário pela aplicação da teoria da causa madura.
- Ca decisão monocrática do relator que reconhece a ausência de transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista não é passível de recurso.
- Do agravo de petição exige, para fins de conhecimento, a delimitação dos valores impugnados, mesmo quando a discussão do mérito do recurso for eminentemente jurídica.
- Ea decisão que concede a segurança em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente é passível de reforma por meio da interposição de recurso de revista.
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Comentário de cada alternativa
A IN 40/2016 do TST (art. 1º, §1º) diz que, se o despacho de admissibilidade do recurso de revista for omisso sobre algum tema, cabe à parte opor embargos de declaração ao órgão prolator para supri-lo, sob pena de preclusão. Desde o fim do efeito devolutivo amplo do agravo de instrumento, a omissão não suprida não é examinada pelo TST.
A teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC; Súmula 393, II, TST) exige que o processo esteja em condições de julgamento imediato. Se a sentença é anulada por falta de perícia, a instrução está incompleta e os autos devem voltar à origem para a prova.
Pegadinha: Aplica a causa madura justamente quando falta prova essencial.O art. 896-A, §5º, da CLT dizia que essa decisão monocrática era irrecorrível, mas o Pleno do TST declarou esse parágrafo inconstitucional e passou a admitir agravo interno contra a decisão do relator que nega transcendência no AIRR.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo declarado inconstitucional pelo TST.O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados para permitir a execução da parte incontroversa. A jurisprudência do TST dispensa a delimitação de valores quando a controvérsia é só jurídica, sem discussão de cálculos.
Pegadinha: O "mesmo quando" contraria a mitigação admitida para a matéria exclusivamente de direito.Contra a decisão do TRT em mandado de segurança de sua competência originária cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, CLT; Súmula 201 TST), e não recurso de revista, que se dirige a acórdãos em recurso ordinário.
Pegadinha: Troca o recurso ordinário pelo recurso de revista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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