Prova comentada · Advocacia pública
PGE-SP 2024 · VUNESP
98 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalPrimeira prova escrita (objetiva) PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seus dados…
- Questão 2Direito ConstitucionalAo Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo…
- Questão 3Direito ConstitucionalSegundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: 'A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados.…
- Questão 4Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
- Questão 5Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras…
- Questão 6Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação…
- Questão 7Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema 'direito ao esquecimento'.
- Questão 8Direito FinanceiroSegundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:
- Questão 9Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou…
- Questão 10Direito ConstitucionalA respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Questão 11Direito AdministrativoO Estado 'X' pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta…
- Questão 12Direito AdministrativoA Lei estadual de Processos Administrativos (Lei no 10.177/1998) determina que
- Questão 13Direito AdministrativoA propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
- Questão 14Direito AdministrativoO Serviço de Patrimônio do Estado 'X' constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial,…
- Questão 15Direito AdministrativoCom o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado 'X' pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a…
- Questão 16Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
- Questão 17Direito AdministrativoApós regular licitação, o Estado 'X' firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com…
- Questão 18Direito AdministrativoA respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de…
- Questão 19Direito AdministrativoO Município 'X' disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado 'serviço de atendimento móvel de urgência' (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de…
- Questão 20Direito AdministrativoSegundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios,…
- Questão 21Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
- Questão 22Direito AdministrativoSuponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de…
- Questão 23Direito AdministrativoDesde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00…
- Questão 24Direito AdministrativoAos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente…
- Questão 25Direito AdministrativoCora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em nho de 1998, exonerou-se do cargo em…
- Questão 26Direito PrevidenciárioNo âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposição a agentes químicos,…
- Questão 27Direito AdministrativoConstituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:
- Questão 28Direito PrevidenciárioCom o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada…
- Questão 29Direito PrevidenciárioCarolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei no 200/1974 tenha revogado as normas…
- Questão 30Direito AdministrativoO princípio da unicidade da advocacia pública
- Questão 31Direito AmbientalO Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram…
- Questão 32Direito AmbientalA respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:
- Questão 33Direito AmbientalA discussão acerca da litigância climática tem crescido no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional…
- Questão 34Direito AmbientalSobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- Questão 35Direito AmbientalApesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas…
- Questão 36Direito AmbientalSobre os instrumentos previstos pela Lei no 6.938/1981, é correto afirmar:
- Questão 37Direito AmbientalO Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de Conservação em seu território, regulamentadas a partir da Lei no 9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido…
- Questão 38Direito AmbientalLavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator em razão de supressão de vegetação em área protegida e…
- Questão 39Direito AmbientalCom relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Mata Atlântica…
- Questão 40Direito AmbientalSobre as medidas de compensação ambiental previstas tanto pelo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) como pela Lei do SNUC (Lei no 9.985/2000), assinale a alternativa…
- Questão 41Direito TributárioA Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.…
- Questão 42Direito TributárioSobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
- Questão 43Direito TributárioSobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea 'b' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a…
- Questão 44Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há…
- Questão 45Direito TributárioSobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:…
- Questão 46Direito TributárioConsidere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou…
- Questão 47Direito TributárioSobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a…
- Questão 48Direito Processual CivilConsidere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que…
- Questão 49Direito TributárioConsidere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: 'O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato…
- Questão 50Direito TributárioSobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem…
- Questão 51Direito AdministrativoSuponha que no bojo de discussões no âmbito do Programa Estadual de Desestatização esteja sendo cogitada a alienação de parcela das ações de uma sociedade de economia…
- Questão 52Direito EmpresarialConsidere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas em face de aumento…
- Questão 53Direito AdministrativoPedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada pelo Estado.…
- Questão 54Direito FinanceiroSuponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos…
- Questão 55Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida…
- Questão 56Direito FinanceiroConsidere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa,…
- Questão 57Direito FinanceiroTratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja,…
- Questão 58Direito EconômicoDe acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume-se que uma empresa detém posição dominante no mercado…
- Questão 59Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina de operações de crédito e endividamento público, estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de…
- Questão 60Direito FinanceiroA denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
- Questão 61Direito CivilAssinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem…
- Questão 62Direito CivilA cláusula 'se constituíres sociedade empresarial com João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)' pode ser classificada como uma condição
- Questão 63Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Questão 64Direito CivilJosé, em razão de contrato oneroso, era devedor da obrigação alternativa de dar a João o veículo modelo Mustang Fastback 1967 ou o veículo modelo Landau V8 1970. Não foi…
- Questão 65Direito CivilO Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior…
- Questão 66Direito CivilO Estado da Federação X, após regular trâmite de processo judicial de desapropriação por utilidade pública, obteve carta de adjudicação expedida pelo juiz que foi…
- Questão 67Direito CivilUm terreno onde cada um dos proprietários tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de propriedade comuns dos condôminos, bem como outras partes onde…
- Questão 68Direito UrbanísticoAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
- Questão 69Direito CivilJoão vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir…
- Questão 70Direito CivilTendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge…
- Questão 71Direito CivilA empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER…
- Questão 72Direito AdministrativoAcerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
- Questão 73Direito Processual CivilAcerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Questão 74Direito Processual CivilQuanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.
- Questão 75Direito Processual CivilFornecedor contratado pela Administração Pública propõe ação de cobrança em face da Fazenda Estadual, instruída com recibo de entrega de mercadoria de forma a comprovar…
- Questão 76Direito Processual CivilUma escola pública estadual vem sofrendo constante perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosférica, sendo tudo isso…
- Questão 78Direito Processual CivilUm policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento…
- Questão 79Direito Processual CivilAcerca da competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- Questão 80Direito Processual CivilAcerca da ação rescisória, é correto afirmar que
- Questão 81Direito do TrabalhoEm janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, responsável pela gestão de um hospital público, celebrou contrato de gestão com uma organização social, com a…
- Questão 82Direito do TrabalhoSobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
- Questão 84Direito do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.
- Questão 85Direito do TrabalhoA categoria dos agentes socioeducativos estaduais, contratados sob o regime celetista, responsável pela segurança das unidades de acolhimento de menores infratores,…
- Questão 86Direito Processual do TrabalhoSobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoHouve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas…
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoAcerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- Questão 89Direito Processual CivilUm empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes…
- Questão 90Direito do TrabalhoA delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de…
- Questão 91Direitos HumanosA respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
- Questão 92Direitos HumanosA respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- Questão 93Direitos HumanosNo que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- Questão 94Direito da AntidiscriminaçãoEm relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
- Questão 95Direitos HumanosA respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
- Questão 96Formação HumanísticaSegundo as análises de Norberto Bobbio sobre as formas de Estado, desenvolvidas pelo autor na obra Estado, Governo, Sociedade, a diferença do Estado representativo…
- Questão 97Formação HumanísticaMichel Foucault, em seu curso no Collège de France de 1972-1973, intitulado A Sociedade punitiva, mais precisamente na aula de 21 de fevereiro de 1973, sintetiza aquilo…
- Questão 98Formação HumanísticaRelativamente à teoria da 'polissistemia simultânea', formulada por André-Jean Arnaud, é correto afirmar que se trata de uma teoria sociológica
- Questão 99Formação HumanísticaÉ correto afirmar que o sociólogo alemão Niklas Luhmann, em sua obra O direito da sociedade, concebe o direito como um subsistema social
- Questão 100Formação HumanísticaÉ correto afirmar que, em sua obra Direita e Esquerda, relativamente à distinção entre igualdade e desigualdade, Norberto Bobbio sustenta que o conceito de igualdade é