Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética: O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito. O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável. Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.
- AA ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.
- BA ação anulatória deve ser julgada improcedente, porque o contribuinte do imposto é quem figura nessa qualidade no cadastro do veículo junto ao Fisco Estadual, não tendo qualquer importância o fato de ele ter sido vendido antes da ocorrência do fato gerador.
- CA ação anulatória deve ser julgada improcedente, pois a responsabilização do alienante do veículo é legítima, sendo despicienda a sua previsão em lei estadual, bastando para tanto a previsão na legislação de trânsito.
- DA ação anulatória deve ser julgada procedente, pois fere o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional a imposição de responsabilidade tributária ao alienante de veículos, dado que este, com a tradição, não mantém mais relação direta ou indireta com o fato gerador do IPVA.
- EA ação anulatória deve ser julgada procedente, dado que a obrigação de informar a alienação do veículo compete exclusivamente ao comprador, sendo, portanto, ilegal punir o vendedor pelo descumprimento de um dever que não lhe compete.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ, só lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA quando ele não comunica a venda. A Súmula 585 do STJ afasta o art. 134 do CTB como fundamento. Havendo essa lei, como no Estado de São Paulo, a anulatória é improcedente.
Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, e o cadastro tem efeito apenas declaratório. O alienante só responde como responsável solidário, se houver lei estadual específica (Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ), e não como contribuinte.
Pegadinha: Confunde a posição de contribuinte com a de responsável.A legislação de trânsito não basta: a Súmula 585 do STJ afirma que a responsabilidade do art. 134 do CTB não abrange o IPVA posterior à alienação, e o Tema 1.118 exige lei estadual específica.
Pegadinha: Inverte a exigência de previsão em lei estadual.O art. 128 do CTN permite que a lei atribua responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador. O STJ considerou legítima a responsabilização do alienante omisso, desde que prevista em lei estadual (Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ).
O art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário, o vendedor, o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito. Esse dever não é exclusivo do comprador.
Pegadinha: Atribui exclusivamente ao comprador um dever legal do vendedor.Para aprofundar
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