Questão comentada · Direito Tributário
Questão 46 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou operações de saídas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um determinado mês de referência e, nesse mesmo mês, adquiriu mercadorias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante desse quadro, tendo ainda em vista que ele não detinha saldo credor de ICMS relativo às referências passadas para transferir, ele declarou, constituindo o crédito tributário mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração de ICMS-GIA-ICMS, débito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e fez o pagamento integral desse montante dentro do prazo de vencimento. Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.
- AO contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar a cobrança do valor não declarado no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento, sendo desnecessária a realização de lançamento, nos moldes da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça.
- BO contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lançamento do valor não declarado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento.
- CO contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lançamento do valor não declarado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado, porquanto não se cogitou da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- DO contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lançamento do valor não declarado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
- EO contribuinte declarou o ICMS em valor inferior ao devido, mas como efetuou o pagamento antecipado do valor, o Fisco não pode efetuar o lançamento do valor remanescente.
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Comentário de cada alternativa
O imposto devido era de R$ 1.000,00 (débito de R$ 4.000,00 menos crédito de R$ 3.000,00). A Súmula 436 do STJ dispensa lançamento apenas para o valor declarado, de modo que os R$ 500,00 não declarados exigem lançamento de ofício antes de qualquer cobrança.
Pegadinha: Estende a Súmula 436 a valor que não foi declarado.O prazo para lançar é decadencial, e não prescricional. A prescrição (art. 174 do CTN) só começa depois de constituído o crédito.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.O art. 173, I, do CTN aplica-se quando não há pagamento antecipado (Súmula 555 do STJ) ou quando há dolo, fraude ou simulação. Como houve pagamento parcial e não há dolo, o termo inicial é o fato gerador (art. 150, §4º).
Pegadinha: Usa a regra do art. 173, I, justamente quando ausente o pressuposto dela.O ICMS devido era de R$ 1.000,00 (20% de R$ 20.000,00 menos 20% de R$ 15.000,00), mas o contribuinte declarou e pagou R$ 500,00. Houve pagamento antecipado parcial sem dolo, fraude ou simulação, então o Fisco deve lançar de ofício a diferença em 5 anos contados do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
O pagamento antecipado não impede o lançamento da diferença. A homologação abrange só o que foi pago, e o saldo pode ser lançado de ofício dentro do prazo do art. 150, §4º, do CTN.
Para aprofundar
Súmula 436 do STJSúmula 555 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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