Questão comentada · Direito Tributário
Questão 47 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.
- AApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, independentemente de sua ratificação, tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.
- BApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.
- CApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.
- DEm razão da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar no 24/75.
- EEm razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão federal, a Lei Complementar no 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do ICMS em seus respectivos territórios.
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Comentário de cada alternativa
O convênio celebrado no CONFAZ só produz efeitos depois de ratificado, expressa ou tacitamente, pelo Poder Executivo de cada unidade federada (art. 4º da LC 24/1975).
Pegadinha: Dispensa a ratificação, que é etapa obrigatória.A concessão de benefícios depende de decisão unânime dos Estados representados (art. 2º, §2º, da LC 24/1975). Se algum Estado rejeitar o convênio, ele não pode ser aplicado (art. 4º, §2º).
Pegadinha: Ignora a exigência de unanimidade.Pelo art. 155, §2º, XII, "g", da CF, isenções de ICMS dependem de deliberação dos Estados, regulada pela LC 24/1975. Essa lei exige convênio no CONFAZ, aprovado por unanimidade e ratificado, expressa ou tacitamente, por todos os entes; sem isso, o benefício é ilegítimo.
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, é inconstitucional a isenção de ICMS concedida unilateralmente por lei estadual sem convênio, por violar o art. 155, §2º, XII, "g", da CF e favorecer a guerra fiscal.
A LC 24/1975 foi recepcionada pela CF/1988, que exige lei complementar para regular essa deliberação (art. 155, §2º, XII, "g"). Não há isenção heterônoma, porque são os próprios Estados que deliberam no CONFAZ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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