Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 48 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2024Advocacia pública

Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial e extraordinário. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

  1. ADeve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer à Secretaria da Fazenda a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
  2. BDeve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
  3. CDeve o Procurador do Estado oficiante solicitar a anotação da extinção do crédito tributário, tendo em vista que os recursos interpostos não são dotados de efeito suspensivo ope legis.
  4. DDeve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário e, somente após a decisão acerca desses pedidos, caso indeferidos, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
  5. EConsiderando que não há decisão judicial transitada em julgado, a anotação da extinção do crédito tributário não deve ser solicitada pelo Procurador do Estado oficiante, o que somente deve ser feito após o julgamento definitivo dos recursos especial/extraordinário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há por que anotar a extinção do crédito antes do trânsito em julgado. A extinção pela via judicial exige decisão passada em julgado (art. 156, X, do CTN), seja qual for o resultado do pedido de efeito suspensivo.

art. 156, X, CTN
B
Errada

Mesmo que o efeito suspensivo seja indeferido, o crédito só se extingue com o trânsito em julgado (art. 156, X, do CTN). Até lá, o acórdão favorável apenas impede a exigência do crédito.

art. 156, X, CTN
C
Errada

É verdade que os recursos excepcionais não têm efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC). Mas isso só permite que o acórdão produza efeitos provisórios, impedindo a cobrança; a extinção do crédito depende do trânsito em julgado (art. 156, X, do CTN).

Pegadinha: Confunde a eficácia imediata do acórdão com a extinção definitiva do crédito.
art. 995, CPCart. 156, X, CTN
D
Errada

Condicionar a anotação ao indeferimento do efeito suspensivo é equivocado, pois a extinção do crédito exige decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), o que ainda não ocorreu.

art. 156, X, CTN
E
Correta

O crédito tributário só se extingue por decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN). Pendentes REsp e RE, cabe no máximo registrar a suspensão da exigibilidade, e não a extinção, que deve aguardar o julgamento definitivo.

art. 156, X, CTNart. 151, V, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais

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