Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há certo tempo, os contribuintes lançam mão do seguro garantia e da fiança bancária para garantia de créditos tributários, seja em ações anulatórias, seja em execuções fiscais. Sobre a eficácia destas modalidades de garantia do crédito tributário, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede representativa de controvérsia.
- AFiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que em montante que abranja exclusivamente o valor do crédito tributário, sem o acréscimo de 30% (trinta por cento).
- BFiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
- CFiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
- DFiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).
- EFiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; somente quando apresentados em execução fiscal em substituição a depósito judicial e desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 378 dos Repetitivos do STJ, a fiança bancária e o seguro garantia não equivalem ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ.
Pegadinha: Equipara garantia a depósito, contra a taxatividade do art. 151 do CTN.Fiança e seguro não suspendem a exigibilidade do crédito tributário (Tema 378 dos Repetitivos do STJ). Contudo, como garantia integral do débito atualizado na execução fiscal, permitem a certidão positiva com efeitos de negativa do art. 206 do CTN, que admite a certidão quando há penhora efetivada.
A primeira parte está correta, mas a garantia integral por fiança ou seguro na execução fiscal permite a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), porque se equipara à penhora (art. 9º, II, da LEF).
Pegadinha: Nega o efeito de regularidade fiscal da garantia integral.O acréscimo de 30% aparece no Tema 1.203 dos Repetitivos do STJ, que trata de crédito não tributário. Para o crédito tributário, a garantia não suspende a exigibilidade em nenhum valor (Tema 378 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Transporta ao crédito tributário a regra fixada para o crédito não tributário.Nem mesmo em substituição a depósito e com acréscimo de 30% a fiança ou o seguro se equiparam ao depósito integral em dinheiro para suspender o crédito tributário (Tema 378 dos Repetitivos do STJ; Súmula 112 do STJ).
Pegadinha: Mistura a substituição de garantias (art. 15, I, da LEF) com a suspensão da exigibilidade.Para aprofundar
Súmula 112 do STJTema 378 do STJTema 1.203 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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