Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea 'b' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea 'c' do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
- AA majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral.
- BO empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral.
- COs princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção.
- DA lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.
- EUma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal.
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Comentário de cada alternativa
O imposto de importação é exceção às duas anterioridades, a geral e a nonagesimal (art. 150, §1º, da CF), por sua função extrafiscal.
Pegadinha: Afirma que o II se submete à noventena, quando é exceção a ambas.A exceção às anterioridades vale só para o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade (art. 148, I, c/c art. 150, §1º, da CF). O empréstimo para investimento público urgente (art. 148, II) observa a anterioridade, inclusive a nonagesimal.
Pegadinha: Estende ao inciso II do art. 148 a exceção própria do inciso I.A fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF), embora observe a anterioridade geral.
Pegadinha: O "sem exceção" ignora a ressalva expressa do §1º.O IPI é exceção à anterioridade geral, mas se submete à nonagesimal (art. 150, §1º, da CF). Portanto, não se submete a ambas.
Pegadinha: Ignora que o IPI só observa a noventena.O imposto de renda é exceção apenas à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF), mas observa a geral. Por isso, a lei majoradora publicada em dezembro de 2023 incide sobre fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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