Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
- ASe não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.
- BA despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.
- CA privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.
- DEmbora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.
- EEm razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.
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Comentário de cada alternativa
A competência tributária é incaducável: não exercê-la, ainda que por longo tempo, não a extingue (art. 8º do CTN). Ela pode ser exercida a qualquer tempo.
Pegadinha: Aplica à competência tributária a lógica da decadência ou prescrição.A competência tributária é, em regra, facultativa, e seu não exercício não a defere a outra pessoa nem a extingue (art. 8º do CTN). A ressalva "em geral" é correta, porque o art. 11 da LRF impõe instituir os impostos de competência do ente, sem que isso altere a incaducabilidade.
Taxas e contribuições de melhoria só podem ser instituídas pelo ente que exerce o poder de polícia, presta o serviço ou realiza a obra, cada qual em sua esfera de atribuições (arts. 77 e 81 do CTN). A vinculação à atuação estatal reforça a exclusividade, em vez de afastá-la.
Pegadinha: Inverte a consequência da vinculação.A competência tributária é irrenunciável e indelegável (art. 7º do CTN), pois decorre da Constituição. O ente pode deixar de exercê-la ou conceder benefícios por lei, mas não renunciar à própria competência.
Pegadinha: Confunde renúncia de receita (possível por lei) com renúncia à competência (vedada).Na parafiscalidade, o que se delega é a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar e executar), e não a competência para instituir o tributo, que é indelegável (art. 7º do CTN).
Pegadinha: Confunde capacidade tributária ativa com competência tributária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Competência Tributária
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