Súmulas do STJ
Súmula 585 do STJ
Enunciado
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 110Direito Tributário
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 45Direito Tributário
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 40Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.