Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGE-GO 2021 · FCC
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- ARamon não poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA devido no período anterior à alienação, pois não era proprietário do veículo.
- BSomente Miguel poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA, pois as autoridades administrativas não foram formalmente informadas da alienação.
- CMiguel não pode ser cobrado pelo IPVA incidente sobre o veículo posteriormente à data de entrega do veículo a Ramon, exceto se houver tal previsão em lei estadual.
- DMiguel e Ramon sempre são solidariamente responsáveis pelo IPVA devido, tanto posterior quando anteriormente à alienação.
- EMiguel e Ramon não são solidariamente responsáveis pelo IPVA, uma vez que pactuaram em sentido diverso.
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Comentário de cada alternativa
O adquirente responde pelos tributos relativos ao bem adquirido, inclusive anteriores à aquisição (art. 131, I, CTN), de modo que Ramon pode ser cobrado.
A falta de comunicação ao órgão de trânsito não torna o alienante único devedor: o adquirente é o contribuinte após a tradição e responsável pelos débitos anteriores (art. 131, I, CTN).
Correta. A solidariedade do art. 134 do CTB não abrange o IPVA posterior à alienação (Súmula 585 STJ); só lei estadual específica pode atribuir ao alienante que não comunicou a venda responsabilidade solidária pelo imposto (Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ).
Não há solidariedade automática: para o período posterior, depende de lei estadual específica (Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O "sempre" ignora a exigência de lei estadual.Convenções particulares sobre responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda (art. 123, CTN); o contrato entre as partes não define a sujeição passiva.
Para aprofundar
Súmula 585 do STJTema 1.118 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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