Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGE-GO 2021 · FCC
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual (Lei Estadual nº 16.469/2009),
- Aa Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.
- Bé vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.
- Co CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.
- Dos Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
- Eé vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.
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Comentário de cada alternativa
A representação dos contribuintes no CAT, segundo a Lei 16.469/2009, não se dá pela lista de federações indicada na alternativa.
A lei goiana não veda a recondução dos Conselheiros do CAT.
Pegadinha: Cria vedação inexistente.A composição do CAT em segunda instância é paritária entre Fisco e contribuintes, e não com maioria de um representante do Fisco como afirmado.
Pegadinha: Quebra a paridade da composição.Correta. Segundo a Lei 16.469/2009, os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Governador para mandato de quatro anos, entre brasileiros maiores de 25 anos, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, com curso superior reconhecido pelo MEC.
Na posição adotada pela banca, a lei goiana não impõe vedação absoluta: admite que o CAT deixe de aplicar norma em hipóteses de inconstitucionalidade já reconhecida, como pelo STF.
Pegadinha: Usa vedação absoluta onde a lei admite exceções.Resolva esta e milhares de outras questões
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