Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGE-GO 2021 · FCC
O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em
- Aexceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.
- Bembargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo SISBAJUD.
- Cexceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.
- Dação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.
- Eembargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
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Comentário de cada alternativa
A exceção de pré-executividade só cabe para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ); a perícia contábil a afasta.
O prazo dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, não 15, e conta-se da intimação da penhora (art. 16, III, LEF).
Pegadinha: Usa o prazo de 15 dias do CPC.A exceção de pré-executividade não tem prazo fixo e não admite dilação probatória (Súmula 393 STJ), sendo inadequada para matéria que exige perícia.
A ação anulatória pode ser proposta sem depósito; o depósito do art. 38 da LEF serve apenas para suspender a exigibilidade, não sendo condição de admissibilidade.
Pegadinha: Transforma o depósito em requisito da ação.Correta. Os embargos são a via para ampla discussão do lançamento, com produção de prova pericial, e devem ser opostos em 30 dias contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (art. 16, II, LEF, com redação da Lei 13.043/2014).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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