Tema 1.118 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Questões de concurso que cobraram este tema

DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 110Direito Tributário
PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 45Direito Tributário
PGE-GO 2021 — FCC · Questão 40Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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