Questão comentada · Direito Tributário

Questão 110 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC

Direito TributárioFUNDATEC2026Defensoria

Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta. A) Cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. B) Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. C) Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. D) O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 34 do CTN. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

  1. ACabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa.
  2. BSomente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
  3. CDiante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
  4. DO credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Tema 108 dos Repetitivos do STJ, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio que consta como responsável na CDA. A presunção de liquidez da CDA exige dilação probatória, que só os embargos permitem (Tema 103).

Pegadinha: Troca "não cabe" por "cabe".
Tema 108Tema 103
B
Correta

Reproduz o Tema 1.118 dos Repetitivos do STJ: a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA, por não ter comunicado a venda, depende de lei estadual ou distrital específica. O art. 134 do CTB não abrange o IPVA (Súmula 585 STJ).

Tema 1.118Súmula 585 STJ
C
Errada

O Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ diz o contrário: é inválida a previsão do edital que transfere ao arrematante os débitos tributários anteriores, pois o art. 130, parágrafo único, do CTN faz a sub-rogação recair sobre o preço.

Pegadinha: Troca "inválida" por "válida".
Tema 1.134art. 130, parágrafo único, CTN
D
Errada

Pelo Tema 1.158 dos Repetitivos do STJ, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU, porque não se enquadra no art. 34 do CTN.

Pegadinha: Inverte a tese do Tema 1.158.
Tema 1.158art. 34, CTN

Para aprofundar

Súmula 585 do STJTema 103 do STJTema 108 do STJTema 1.118 do STJTema 1.134 do STJTema 1.158 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão

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