Questão comentada · Direito Tributário
Questão 61 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.
- AÉ reponsabilidade que se aplica a fatos geradores ocorridos até a data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
- BÉ responsabilidade que se aplica exclusivamente aos créditos tributários definitivamente constituídos à data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
- CÉ excluída em casos de impostos que tenham por fato gerador a propriedade.
- DÉ tipo de sanção por ato ilícito do sucessor.
- ENão se aplica à pessoa jurídica resultante de fusão, pois esta é nova em relação às sociedades fundidas.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 129 do CTN, a responsabilidade dos sucessores alcança os créditos relativos a obrigações tributárias surgidas até a data do ato ou fato da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição ou ainda por constituir. A Súmula 554 STJ estende a regra às multas.
O art. 129 do CTN abrange também os créditos em curso de constituição e os constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações surgidas até a sucessão.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente o alcance do art. 129.Os impostos sobre a propriedade imobiliária são justamente o caso típico de sucessão: os créditos sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo prova de quitação ou arrematação em hasta pública (art. 130, CTN).
A responsabilidade por sucessão decorre da transmissão do patrimônio ou do negócio, e não de ilícito do sucessor; tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º, CTN). A responsabilidade por infrações está nos arts. 136 a 138 do CTN.
O art. 132 do CTN prevê expressamente que a pessoa jurídica resultante de fusão responde pelos tributos devidos pelas sociedades fundidas até a data do ato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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