Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:
- Aé imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
- Bcomo corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.
- Ctrata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.
- Dconsiderada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
- Etrata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Comentário de cada alternativa
A obrigação de indenizar danos é a responsabilidade civil ambiental do poluidor (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981), e não PSA. O PSA remunera quem conserva, segundo a lógica do protetor-recebedor.
Pegadinha: Confunde reparação de dano com remuneração por conservação.Cobrar pelo uso de recursos naturais é expressão do princípio usuário-pagador (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981). O PSA segue a lógica inversa, de remunerar o provedor que preserva.
Pegadinha: Troca o protetor-recebedor pelo usuário-pagador/poluidor-pagador.O PSA é transação voluntária em que o provedor que conserva ou recupera um serviço ambiental definido é remunerado pelo pagador, mediante comprovação do que foi contratado. Esse é o conceito adotado pela legislação paulista vigente à época e mantido na Lei federal 14.119/2021 (art. 2º, IV).
Em São Paulo, o PSA tem previsão em lei estadual (Política Estadual de Mudanças Climáticas, Lei 13.798/2009) e regulamentação por decreto, e não em mera resolução do Secretário. Além disso, a Lei 6.938/1981 não contém autorização expressa para isso.
Pegadinha: Atribui a base normativa a resolução e à PNMA.O PSA é voluntário e tem natureza contratual. Não é prestação compulsória nem tributo (art. 3º, CTN), pois remunera quem presta o serviço ambiental em vez de impor um ônus.
Pegadinha: Apresenta como tributo um instrumento voluntário.A Lei federal 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de PSA e adotou conceito equivalente (transação voluntária entre pagador e provedor), de modo que o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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