Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 59 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A respeito das competências para autorização de supressão e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.
- AA Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto, previu exceção para supressão de vegetação em situações específicas, conforme ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão Tripartite Nacional.
- BCompete aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
- CA aprovação da supressão de vegetação em unidade de conservação será sempre do ente instituidor da unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da União.
- DA Lei complementar no 140/2011, buscando solucio nar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando, em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras próprias e diferenciadas para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação.
- EA Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, confere competência para concessão de autorização para supressão de vegetação no bioma mata atlântica indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do órgão municipal quando a vegetação estiver localizada em área urbana.
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Comentário de cada alternativa
A regra de que a supressão de vegetação decorrente de licenciamento é autorizada pelo ente licenciador está no art. 13, §2º, da LC 140/2011. A ressalva, porém, é por lei, que pode criar regras próprias conforme o estágio da vegetação ou a presença de espécies ameaçadas (art. 11), e não por ato do CONAMA após oitiva da Comissão Tripartite.
Pegadinha: Troca a exceção legal (lei) por ato do CONAMA.Reproduz o art. 9º, XV, "a", da LC 140/2011: compete ao Município aprovar a supressão e o manejo de vegetação em florestas públicas municipais e em unidades de conservação por ele instituídas, exceto Áreas de Proteção Ambiental, que seguem os critérios gerais do art. 12.
Só as APAs têm regra especial, seguindo os critérios gerais de licenciamento (art. 12, LC 140/2011), e não a competência da União. RPPN e RDS seguem a regra do ente instituidor.
Pegadinha: Amplia a exceção das APAs e a atribui à União.O art. 11 da LC 140/2011 admite expressamente que lei estabeleça regras próprias para a autorização de manejo e supressão de vegetação, por exemplo conforme o estágio de regeneração ou a presença de espécies ameaçadas.
Pegadinha: Usa o "em qualquer hipótese" contra a ressalva expressa do art. 11.A Lei 11.428/2006 não atribui a competência indistintamente aos Estados: em área urbana, a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração depende de autorização do órgão municipal (desde que o Município tenha conselho de meio ambiente deliberativo e plano diretor), com anuência prévia do órgão estadual (art. 14, §2º).
Pegadinha: Inverte os papéis: em área urbana o Município autoriza e o Estado anui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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