Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 58 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Constituição estadual previu, de forma expressa, a criação por lei de um sistema de administração da qualidade ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual no 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
- Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é órgão colegiado, consultivo e central do SEAQUA, não possuindo atribuições normativas, enquanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente é órgão superior e normativo do mesmo sistema.
- Ba Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) não é órgão integrante do SEAQUA, sendo apenas órgão central do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR.
- Co Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, criado contemporaneamente ao SEAQUA, é órgão consultivo, normativo e recursal do sistema ambiental paulista, tendo composição paritária entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais do Estado, sendo seu presidente indicado pelo Governador dentre os representantes das entidades governa mentais.
- Da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade por ações, tem como atribuição proceder ao licenciamento ambiental, sendo qualificada como órgão executor do SEAQUA.
- Eembora a Polícia Militar, mediante suas unidades especializadas, esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não integra o sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente, vinculando-se apenas à estrutura da segurança pública.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei estadual 9.509/1997, o CONSEMA é órgão consultivo, normativo e recursal, e não meramente consultivo, enquanto a Secretaria do Meio Ambiente é o órgão central do SEAQUA.
Pegadinha: Nega ao CONSEMA a função normativa e troca as qualificações dos órgãos.A Fundação Florestal integra o SEAQUA como entidade executora vinculada à Secretaria do Meio Ambiente; a participação no SIEFLOR não a exclui do sistema estadual de meio ambiente.
O CONSEMA não foi criado junto com o SEAQUA: é anterior (década de 1980) e foi incorporado ao sistema pela Lei 9.509/1997. Também não é presidido por representante indicado entre as entidades governamentais, e sim pelo Secretário do Meio Ambiente.
Pegadinha: Acerta as funções do CONSEMA, mas erra a origem e a presidência.A CETESB, sociedade por ações controlada pelo Estado, concentra desde a reestruturação de 2009 o licenciamento ambiental paulista e integra o SEAQUA como órgão executor da política estadual de meio ambiente.
A Polícia Militar, por meio do policiamento ambiental, integra o SEAQUA como órgão executor na prevenção e repressão das infrações ambientais, sem prejuízo de sua vinculação à segurança pública.
Pegadinha: Usa o "apenas" para excluir a PM Ambiental do sistema.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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