Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 57 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim, o destino de grandes temas ambientais também teve de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da necessidade de concretização de seus comandos. Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
- ASegundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225, § 3o, da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
- BO Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a prefixação de um piso para a compensação ambiental devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, devendo os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei no 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
- CO Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual no 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional dispositivo que proíbe o uso no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
- DTendo em vista a natureza dos crimes ambientais e mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um direito fundamental, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- EA vedação da queima da palha da cana-de-açúcar por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido considerada constitucional, afastando-se a incidência da legislação estadual que prevê a eliminação progressiva da palha.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o art. 225, §3º, CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à persecução simultânea da pessoa física, o que afasta a chamada teoria da dupla imputação obrigatória. A empresa pode ser processada sozinha por crime ambiental.
O STF fez o oposto: declarou inconstitucional a fixação de piso de 0,5% dos custos do empreendimento no art. 36, §1º, da Lei 9.985/2000. A compensação ambiental deve ser fixada proporcionalmente ao impacto apurado no licenciamento, sem percentual mínimo.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento: o piso foi derrubado, não validado.O STF julgou improcedente a ação contra a lei paulista que proíbe o amianto, mantendo a proibição. No mesmo contexto, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo federal que permitia o uso do amianto crisotila (art. 2º da Lei 9.055/1995).
Pegadinha: Inverte o resultado (improcedência) da ação contra a lei estadual.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental (de terceira dimensão) segundo a jurisprudência do STF. Além disso, os tribunais superiores admitem, excepcionalmente, o princípio da insignificância em crimes ambientais quando a lesão ao bem jurídico é ínfima.
Pegadinha: Nega o caráter de direito fundamental e usa o "inaplicável" absoluto.No Tema 145 da Repercussão Geral, o STF declarou inconstitucional lei municipal paulista que proibia a queima da palha da cana. O município só pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local e de forma harmônica com a lei estadual, que prevê a eliminação gradual da queima.
Pegadinha: Atribui ao STF entendimento contrário ao fixado no Tema 145.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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