Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 145 do STF
Tese firmada
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 29Direito Ambiental
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 66Direito Constitucional
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 15Direito Constitucional
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 13Direito Ambiental
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 86Direito Ambiental
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 10Direito Constitucional
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
- OAB XXXIII · Questão 13Direito Constitucional
- OAB XXXII · Questão 34Direito Ambiental
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 57Direito Ambiental
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 91Direito Ambiental
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 91Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.