Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-PR 2023 · FGV
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
- Aconstitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de telecomunicações submetem-se ao poder central da União, que estabelece as normas gerais, podendo o Município suplementar as referidas regras gerais;
- Bconstitucional, por observar o sistema constitucional de repartição de competências que garante ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local;
- Cconstitucional, pois protege o meio ambiente e combate a poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades;
- Dinconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura desse setor;
- Einconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de repartição de competências.
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Comentário de cada alternativa
Telecomunicações não são matéria de normas gerais com suplementação. A exploração é exclusiva da União (art. 21, XI, CF) e a competência para legislar é privativa dela (art. 22, IV, CF), sem espaço para suplementação municipal.
Pegadinha: Aplica a lógica da competência concorrente (art. 24) a uma competência privativa.A implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações não são interesse local. O STF declarou inconstitucional lei municipal sobre o tema por invadir a competência privativa da União (Tema 1.235 da Repercussão Geral).
O objetivo ambiental não salva a lei, que na verdade regula a infraestrutura de telecomunicações, matéria privativa da União. Também a taxa de fiscalização de torres e antenas é de competência da União, e não dos Municípios (Tema 919 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa um rótulo ambiental para disfarçar a regulação de telecomunicações.A União tem competência exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações (art. 21, XI, CF) e privativa para legislar sobre eles (art. 22, IV, CF), o que abrange implantação e compartilhamento de infraestrutura (Temas 919 e 1.235 da Repercussão Geral do STF). A competência ambiental municipal (Tema 145) só vale quando harmônica com a disciplina dos demais entes, o que não ocorre aqui.
Não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal, pois o art. 102, I, a, só abrange lei ou ato normativo federal ou estadual. O controle se faz por ADPF, por ADI no TJ (com norma de reprodução obrigatória como parâmetro) ou por controle difuso.
Pegadinha: A inconstitucionalidade está certa; o erro está no instrumento processual.Para aprofundar
Tema 145 do STFTema 919 do STFTema 1.235 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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