Tema 1.235 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Questões de concurso que cobraram este tema

TJ-PR 2023 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
PGE-MT 2016 — FCC · Questão 5Direito Constitucional

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