Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2016Advocacia pública

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria

  1. Ainconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
  2. Bconstitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. Cconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  4. Dinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
  5. Econstitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há reserva de lei complementar; o vício é de competência, porque legislar sobre telecomunicações é privativo da União (art. 22, IV, CF).

art. 22, IV, CF
B
Errada

A competência comum do art. 23 da CF é administrativa e não abrange legislar sobre telecomunicações.

Pegadinha: Confunde competência material comum com competência legislativa.
art. 23, CF
C
Errada

Telecomunicações não estão no rol do art. 24 da CF, e os Municípios nem sequer integram a competência legislativa concorrente desse artigo.

Pegadinha: Inclui os Municípios na competência concorrente do art. 24, que só menciona União, Estados e DF.
art. 24, CFart. 22, IV, CF
D
Correta

A lei impõe às operadoras obrigação sobre a gestão de dados de assinantes, interferindo na prestação do serviço de telecomunicações, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF), na linha do Tema 1.235 da RG do STF. O viés consumerista não atrai a competência concorrente do art. 24, V, porque a norma disciplina o próprio serviço.

art. 22, IV, CFTema 1.235
E
Errada

A competência suplementar (art. 24, §2º, CF) pressupõe matéria concorrente; telecomunicações são privativas da União, e não há lei complementar delegando a matéria aos Estados (art. 22, parágrafo único).

art. 24, §2º, CFart. 22, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Tema 1.235 do STF

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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